Município de Picuí PB, transfere ponto facultativo do Dia do Servidor Público para 03 de Novembro

A gestão municipal Picuiense transferiu para 3 de novembro o feriado do dia do servidor público, normalmente comemorado em 28 de outubro. Confira abaixo a integra do documento:

DECRETO Nº 852/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente:

CONSIDERANDO o feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro, e o feriado nacional de Finados, em 02 de novembro;

DECRETA:

Art. 1° – Fica decretado a transferência, excepcionalmente neste ano, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, para o dia 03 de novembro, facultando o expediente dos dias 03 e 04 de novembro de 2022, em todas as repartições públicas municipais.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 27 de outubro de 2022.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional

Redação do Assessoria Jurídica