Uma lei que proíbe a utilização de recursos públicos do Governo do Estado para shows, apresentações artísticas ou eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.
O texto, de autoria do deputado Sargento Neto (PL), ainda estabelece que em caso de transgressão da lei, o valor investido deverá ser devolvido integralmente, além de aplicação de multa de 50% do valor utilizado e responsabilização administrativa, civil e penal dos gestores públicos e demais responsáveis pela contratação ou aprovação dos recursos.
A lei também estabelece que o Governo do Estado deverá fiscalizar a destinação de recursos públicos para a promoção de eventos artísticos e culturais; criar mecanismos de análise prévia de conteúdo dos projetos e eventos para identifi car possíveis violações e suspender imediatamente a liberação de recursos ou realização de contratos que estejam em desconformidade com esta norma.
Os órgãos de controle estaduais, como o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE/PB, deverão acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados a eventos culturais.
A proposta é semelhante a apresentada em outras capitais do país, como Rio de Janeiro, Manaus e Florianópolis, que ficaram conhecidas como “Lei Anti-Oruam”, fazendo referência ao rapper carioca, preso desde julho deste ano por uma série de crimes, incluindo tráfico de drogas e associação ao tráfico.
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