O Governo da Paraíba publicou um total de três decretos que tratam da nova alíquota de ICMS a ser incidido no preço dos combustíveis da Paraíba. A decisão, que diminui os índices, é em respeito à Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022 e de uma decisão do ministro André Mendonça em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que tratava da questão. Com isso, o índice do ICMS vai ser reduzido no estado, ao menos enquanto as decisões estiverem em vigor.
O primeiro dos decretos diz que “não serão aplicadas alíquotas sobre as operações referidas em patamar superior ao das operações em geral”. Isso significa justamente que o índice de 18% previsto na nova lei deve ser respeitado.
