Apenas os vereadores Ataíde Xavier e Itapuã Inaiê votaram contrários à proposta orçamentária. Contudo, mesmo com a aprovação do orçamento, a oposição aprovou uma emenda reduzindo de 30% (trinta) o limite de suplementação para 5% (cinco por cento), valor este bem inferior, por exemplo, ao que fora aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, de 25%.
Centenas de pessoas lotaram a rua da sede do Poder Legislativo local, aplaudindo a chegada dos vereadores de situação e vaiando, veementemente, os vereadores da oposição. Acompanhando a sessão por um carro de som improvisado, a população aplaudia cada posicionamento dos vereadores situacionistas e criticavam as falas dos vereadores de oposição.
Aprovado o Orçamento para 2022, mesmo com os votos contrários dos vereadores Ataíde e Inaiê, a oposição sofreu uma derrota com a derrubada da Proposta de Orçamento Impositivo, haja vista que não conseguiram obter o quórum de 2/3 (dois terços) necessários para emendar a Lei Orgânica do Município.
Na mesma noite, além da aprovação do Plano Plurianual do município referente ao período 2022/2025, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo que regulamentava as licenças de operação das empresas de energia eólica e solar, bem como o Projeto do Legislativo que revogou a autorização de parcelamentos previdenciários pelo município.
No que tange às mudanças do Código Tributário, os vereadores de oposição isentaram as empresas de pagarem 80% dos impostos devidos ao município. Isto significa dizer que, se o município poderia arrecadar R$ 800.000,00 com a vinda das empresas de energia solar e eólica, só poderá arrecadas agora R$ 200.000,00, num claro ato de renúncia fiscal considerado crime.
O Procurador Jurídico do município, que esteve na sessão, destacou que irá judicializar a questão. “Os vereadores cometeram um crime e um ato de improbidade administrativa ao concederem isenção fiscal em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas emendas são inconstitucionais e, consequentemente, serão vetadas pelo Chefe do Poder Executivo. Caso os vetos sejam derrubados, iremos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba para garantir a legalidade”, afirmou o Dr. Joagny Augusto.
O Procurador Jurídico também destacou que a lei que impede a realização de parcelamentos previdenciários pelo município será alvo de judicialização: “A Lei Orgânica é clara no sentido de que a competência para criar leis sobre matéria financeira é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Então, este projeto de lei aprovado possui grave vício formal de iniciativa, razão pela qual iremos vetá-lo. Se o veto for derrubado, também ingressaremos com Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que o TJPB tem jurisprudência firmada no sentido de que a iniciativa de leis sobre parcelamentos previdenciários é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”.
com Portal do Curimataú
