A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou, durante a 7ª Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei 239/2023 que garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista.
“Já é amplamente conhecido o impacto físico e mental que sofre uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar, principalmente no caso deste ser um filho com condições crônicas severamente incapacitantes. No caso de mães de filhos com Transtorno do Especto Autista (TEA), muitas vezes ela acaba até deixando de cuidar de si. Essas mães necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar este cotidiano extremamente desgastante, lidar com uma importância de também cuidarem da própria saúde”, reforçou o deputado Michel Henrique, autor da propositura.
A Comissão aprovou, ainda, dois projetos de lei de proteção e defesa da saúde mental para educadores e comunidade escolar: 247/2023, de autoria do deputado Michel Henrique; e 250/2023, do deputado Dr. Romualdo. O primeiro tem como finalidade instituir o programa de prevenção e acompanhamento da síndrome de burnout em educadores do ensino infantil, básico, médio e superior das redes pública e privada. Já o segundo PL propõe a criação do Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas.
Levando em consideração o ambiente escolar, a CCJ considerou relevante, ainda, o PL 264/2023, de autoria do deputado Júnior Araújo. A iniciativa pretende estabelecer critérios para a divulgação, no Estado da Paraíba, por qualquer meio de comunicação social, sobre dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar, com a finalidade de “desencorajar a ação criminosa de terroristas que buscam disseminar ideologias torpes por meio da realização de atentados contra crianças e adolescentes no espaço escolar e ambientes congêneres”, explica o texto da proposta de lei.
Durante a reunião, os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei 206/2023, do deputado Luciano Cartaxo, que dispõe sobre medidas para coibir a prática de haters na rede mundial de computadores contra criança e adolescente no Estado da Paraíba. Entre elas, destacam-se a aplicação de multas e processos criminais contra aqueles que disseminem discursos de ódio ou comentários discriminatórios de qualquer natureza, que cause danos à integridade psíquica da criança e do adolescente.
Além do presidente da Comissão de Justiça, João Gonçalves, participaram da reunião os deputados João Paulo, Taciano Diniz, George Morais e Eduardo Carneiro.
Ascom ALPB
