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Lei que protege dados de servidoras do estado da PB sob medida protetiva entra em vigor

Lei estadual de autoria da deputada Camila Toscano ajuda a proteger dados de servidoras vítimas de violência de gênero — Foto: ALPB/Divulgação
Foi publicada nesta terça-feira (10), no Diário Oficial do Estado (DOE) da Paraíba, uma lei que desobriga que o governo da Paraíba divulgue informações nos portais de transparência de servidoras que estejam sob medidas protetivas. A lei é de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), sancionada pelo governador João Azevêdo (sem partido), entrou em vigor na data da publicação.

Ainda de acordo com o norma, “a servidora que pretenda suprimir informação de sua lotação deverá apresentar certidão de concessão da medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário ao órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência, para que sejam adotadas as providências constantes nesta Lei”.

Na justificativa para a propositura da lei, a deputada estadual destacou que, mesmo com a criação de várias leis que protegem as mulheres, os casos de violência doméstica seguem crescendo no estado. Em 2018, de acordo com a deputada, foram solicitadas 4.135 medidas protetivas por mulheres na Paraíba.

“Nesse contexto, a Paraíba, infelizmente, não foge à regra, pois o total de casos de violência contra a mulher passou de 4 mil, no ano de 2018, segundo dados da Coordenação das Delegacias da Mulher. Além do número de inquéritos ser preocupante, o quantitativo de medidas protetivas solicitadas nas delegacias da Paraíba também refletem o cenário de violência no qual vivem as mulheres do estado”, escreveu a parlamentar.

G1 PB




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