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Projeto 'Família que Acolhe' finaliza etapa de reuniões e já possui leis municipais sancionadas


Os municípios de Salgado de São Félix e Sobrado já atenderam à recomendação expedida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e sancionaram, recentemente, a lei que cria o serviço municipal de acolhimento familiar. Outros três municípios (Juripiranga, Arara e Solânea) também encaminharam seus respectivos projetos de lei sobre a matéria à Câmara de Vereadores. A criação de serviços municipais de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é o principal objetivo do projeto estratégico do MPPB intitulado 'Família que Acolhe', que encerra nesta quinta-feira, em Picuí, a etapa de reuniões com gestores de municípios da 2a microrregião da Paraíba, polarizada por Guarabira.
A última reunião acontece nesta manhã (13), no auditório da Prefeitura de Picuí. O evento está sendo promovido pela promotoria local, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO). Participam o promotor de Justiça Alcides Leite e o promotor de Justiça, Alley Escorel (que coordena o CAO), além de representantes dos municípios de Picuí, Baraúna, Frei Martinho, Pedra Lavrada e Nova Palmeira.
Ontem, também foi realizada reunião do projeto na Promotoria de Cuité, com a participação dos promotores de Justiça Eduardo Torres e Dennys Carneiro e de representantes do Executivo e do Legislativo dos Municípios de Cuité e Nova Floresta. O evento também teve o apoio da equipe multiprofissional do CAO.
Conforme explicou Alley Escorel, o acolhimento familiar representa uma alternativa importante e preferencial à institucionalização em abrigos, sendo normalmente menos dispendiosa e propiciando o atendimento em ambiente familiar, que garante atenção individualizada à criança e ao adolescente e a convivência comunitária, permitindo, assim, a continuidade da socialização deles. “Para além do encaminhamento dos projetos de lei, já temos leis aprovadas em alguns municípios e isso nos deixa muito feliz”, comemorou.

Reuniões em 15 promotorias
De outubro até agora, foram realizadas reuniões com gestores, secretários, vereadores, conselheiros tutelares e de direitos das crianças e adolescentes de municípios abrangidos por 15 promotorias de Justiça da 2a microrregião (polarizada pelo município de Guarabira), que aderiram ao projeto. Foram elas: as Promotorias de Justiça de Itabaiana, Sapé, Araçagi, Gurinhém, Mari, Guarabira, Solânea, Serraria, Araruna, Belém, Bananeiras, Caiçara, Pirpirituba, Cuité e Picuí.
A próxima etapa do projeto será uma audiência com a prefeitura de cada município que ainda não possui o serviço de acolhimento familiar para receber a comprovação da entrega do Projeto de Lei à Câmara ou discutir a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O projeto
O projeto “Família que Acolhe” está embasado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), que estabeleceu como uma de suas diretrizes, o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à implantação de programas de acolhimento familiar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Também encontra amparo na Lei 12.010/2009 (que estabelece que a inclusão de crianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar deve ser a primeira opção a ser analisada pela autoridade judiciária) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que em seu artigo 107, diz que o acolhimento familiar deverá ocorrer no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, especialmente em virtude do esforço para propiciar a reintegração familiar da criança e do adolescente.

Ascom/MPPB



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