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Lei garante direito de transexuais e travestis usarem nome social em órgãos estaduais da PB

'Nome civil deve ser exigido apenas para uso interno', diz lei que garante uso de nome social para travestis e transexuais na Paraíba (Foto: Reprodução/Diário Oficial da Paraíba)
Transexuais e travestis podem, por lei, ser tratadas pelos seus nomes sociais em órgãos públicos estaduais na Paraíba. A lei que estabelece a conduta foi publicada na edição desta sexta-feira (9) do Diário Oficial do estado, quando entra em vigor. A medida já estava em vigor por força de um decreto de maio de 2011, mas agora se torna lei.
O texto sancionado determina que este público tem o direito de indicar “o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social, devendo por este ser tratada”.
Segundo o texto da lei, “o nome civil deve ser exigido apenas para uso interno, acompanhado do nome social do usuário”. Além disso, a determinação também se aplica aos estabelecimentos privados inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS do estado.
Uma outra lei, publicada na mesma edição do diário altera uma lei de 2003, "para incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório". O texto define liberdade de identidade de gênero como o "gênero sexual em que a pessoa se identifica, independentemente do que foi registrado em sua certidão de nascimento".
O texto prevê multa de até 2 mil UFR/PB, que neste mês de junho equivale a R$ 93.480, além de suspensão e até cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado para empresas que descumprirem a lei.

G1 PB


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